Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Analise as seguintes afirmativas sobre a modificação do regime de execução e da forma de pagamento em contratos segundo a Lei nº 14.133/2021:


I. A modificação do regime de execução do contrato pode ocorrer por acordo entre as partes, desde que não altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

II. A alteração do regime de execução do contrato pela Administração sempre requer um aditamento, independentemente da existência de previsão contratual para prorrogação de prazos.

III. A modificação da forma de pagamento em um contrato pode ocorrer sem a necessidade de justificativas técnicas e não precisa manter o valor inicial atualizado.

IV. É proibido antecipar o pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


Quais são verdadeiras?

A
II e IV
B
I e IV
C
I e II
D
III e IV

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