É uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.

No caso em que o projeto da lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro, o País ficará sem lei orçamentária.

O orçamento da Seguridade Social é formado pela assistência social, saúde e educação.

São empresas Estatais dependentes o Banco do Brasil, a Embrapa, a Petrobras e a Radiobrás.

São exemplos de gastos no orçamento fiscal: infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e Municípios.