No Brasil e na América Latina, a partir das décadas de 80 e 90 organizam-se documentos que assegurem a efetivação dos direitos dos cidadãos. Um dos pressupostos mais importantes da democracia é a participação política do cidadão, cuja principal forma de expressão é o voto. Abaixo, lista-se documentos que fixam os direitos dos cidadãos brasileiros, avalie e depois escolha a opção correta:
I-Constituição