Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.

Dar voz de prisão as crianças e adolescentes em ato ilícito.

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.

Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.