Leia a notícia abaixo a respeito da sanção pela então presidente da República da chamada lei “anticorrupção”, que envolve responsabilização de pessoa jurídica e também física, e depois responda ao que se pede.

As companhias ficam passíveis de multas de até 20% de seu faturamento bruto (ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado), dependendo da gravidade e dos valores envolvidos nas infrações.

A lei estabelece novos atos lesivos à administração pública, passíveis de punição direta da empresa, além das eventuais responsabilizações de seus dirigentes.

Entre eles: oferecer vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a ele relacionada, como parentes; uso de laranjas; e fraude em licitações, incluindo acordos prévios com concorrentes.

A nova lei também cria o "acordo de leniência", uma espécie de delação premiada. Por esse acordo, a empresa que identificar outros envolvidos nas ilegalidades, e o fornecimento de documentos que ajudem a acelerar a investigação.

Caso cooperem, as empresas ficam livres da possibilidade de terem seus bens bloqueados ou mesmo de terem suas atividades suspensas. Além disso, a multa é reduzida em dois terços.

A lei cria, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às pessoas jurídicas enquadradas na lei. (DILMA sanciona projeto que pune empresa por atos de corrupção. Folha de São Paulo, 01/08/13.)

A “lei anti-corrupção”: