Os órgãos enviam as informações ao CNEP se acharem pertinente, podendo optar por manter controle particular das sanções.

Deverão constar no CNEP as seguintes informações obrigatórias: a razão social e CNPJ, o tipo de sanção e sua data de aplicação, dentre outros.

Caso após informar sanção ao CNEP as autoridades competentes celebrem um Acordo de Leniência, é sua obrigação atualizar a informação junto ao CNEP, mesmo que possa afetar as investigações.

Se um Acordo de Leniência tiver sido celebrado, porém a pessoa jurídica não cumprir os termos do acordo, não há que se repassar essa informação ao CNEP, uma vez que não afeta diretamente a sanção do ato lesivo.