Questão de Administração Pública

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

Norma que regula a criação de empresas públicas

B

Regula a fiscalização das receitas e despesas públicas no âmbito federal

C

Estabelece regras para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, evitando déficits orçamentários

D

Regulamenta a relação entre os entes federativos na arrecadação de tributos

E

Estabelece normas para o controle da dívida pública no setor privado

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