A Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215, na Cláusula 39, prescreve que “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra”. O direito estabelecido na Constituição da República de 1988, que expressamente retrata o que está afirmado nessa cláusula, é o: