Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

• I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
• II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos generalizados para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
• III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
• IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, posteriormente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.