No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
C
O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
D
O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
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