Estabelece o Código Tributário Nacional no artigo 9º “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. I – Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça...

Este texto REFERE-SE ao seguinte princípio tributário:

A
Anualidade.
B
Anterioridade.
C
Capacidade contributiva.
D
Legalidade.
E
Prescrição.

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!