Estabelece o Código Tributário Nacional no artigo 9º “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. I – Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça...
Este texto REFERE-SE ao seguinte princípio tributário:
A
Anualidade.
B
Anterioridade.
C
Capacidade contributiva.
D
Legalidade.
E
Prescrição.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!