Questão 9
A definição de projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021 é diferente das definições de projeto executivo e projeto completo, de acordo com a ABNT NBR 16636-1:2017 – Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos - Parte 1: Diretrizes e terminologia, o que gera grande confusão tanto para a Administração Pública quanto para as licitantes.
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