A legislação referente à proteção dos recursos naturais foi se desenvolvendo com o decorrer dos anos até evoluir à legislação ambiental. Um marco importante a publicação da Lei n. 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (Ferreira; Salles, 2017). No contexto da avaliação de impactos ambientais que podem ser gerados com a implementação de um empreendimento, a PNMA visa:
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não.
À compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizadas em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública estando sujeito à “realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA”.
Reduzir distorções de mercado que afetam negativamente a biodiversidade; promover incentivos para a conservação da biodiversidade e sua utilização sustentável; internalizar custos e benefícios em um dado ecossistema o tanto quanto possível.
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