Questão de Orçamento Público
De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deve dispor sobre os seguintes assuntos, exceto:
A
Alterações na legislação penal
B
Metas e prioridades da administração pública federal
C
Orientações acerca da elaboração da lei orçamentária anual
D
Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
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