As medidas protetivas de urgência podem ser deferidas pelo juiz ou, se não houver restrição da liberdade, pelo Ministério Público.

Concedida a medida protetiva de urgência, a ofendida poderá entregar a notificação do agressor.

Apenas em caso de descumprimento de decisão proferida por juiz criminal ter-se-á a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Em caso de prisão em flagrante pela prática de crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.

Não será cabível, a título de medida protetiva de urgência, determinar o afastamento da ofendida do seu lar, mas somente do agressor.