O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, sendo permitido seu uso em todo o território nacional se registrado na forma da lei especial.

O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro, no entanto, se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá registrá-lo em outra circunscrição.