Institui Declaração de Expurgo da Corrupção e suas penalidades

Dispõe sobre os atos governamentais relativos à corrupção, no que tange ao déficit e ao superávit orçamentário, entre outras providências

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, entre outras providências