O amplo acesso a todos os atos do procedimento licitatório, garantido pelos princípios da publicidade e transparência, é relativizado quanto aos documentos ainda não concluídos ou aos considerados sigilosos, de acordo com o que determina a legislação.

A Lei 14.133/2021 manteve os mesmos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, sem trazer inovações nesse aspecto.

Em razão do princípio da isonomia, a Administração é obrigada a dar tratamento igualitário a todos, sem qualquer exceção.

A decisão da autoridade competente para aplicar a sanção deve estar amparada na Lei, nas regras contratuais ou editalícias e nos princípios, os quais devem ser considerados isoladamente.

Nenhuma das alternativas anteriores.