Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede: “Uma Guarnição Policial Militar do 99º BPM envolveu-se em uma ocorrência policial, na qual os militares fizeram o uso de força letal, sendo que dois indivíduos foram vitimados na ação policial militar.” A partir destas informações, com fundamento no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede: