O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para a Administração.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.