Questão de Ética Profissional

Uma ONG protetora dos animais procurou você como advogado(a) para orientações sobre a constitucionalidade do Estado Alfa criar uma lei estadual proibindo a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Tendo por base a Constituição Federal e o entendimento do STF, você orientou corretamente que

A
a criação de lei estadual é inconstitucional pois conforme o art. 24 da CF/88 cabe à União instituir normas gerais sobre o assunto e na sua falta o Estado não pode adentrar à competência da União.
B
a criação de lei estadual é constitucional, pois está baseada na competência legislativa exclusiva dos Estados conforme art. 25, § 1º da CF/88.
C
a criação de lei estadual é constitucional, pois não havendo lei federal sobre o assunto o Estado pode exercer a competência legislativa plena.
D
a criação de lei estadual é inconstitucional, pois o assunto deve ser regulamentado pelos municípios, dentro do interesse local.

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!

Aulas em vídeo Em breve

00:00

Tópicos Relacionados