Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial

Quando ocorre a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens, passando para o administrador judicial essa função após assinar o termo de compromisso. Neste momento, o administrador deverá arrecadar todos os bens do devedor, deixando de fora, entretanto, os bens chamados de impenhoráveis, que estão elencados no art. 108, parágrafo 4.º, da Lei nº 11.101/2005. Considerando os atos do administrador judicial observe as assertivas abaixo e avalie a relação proposta entre elas.

I. Quando o administrador judicial arrecada os bens do falido, este verifica não só a situação patrimonial do momento da decretação da falência, mas também do período do lapso temporal fixado pelo juiz.

Porque

II. Os atos do devedor, independentemente do tempo em que tenham sido praticados, sempre que possuírem o intuito de prejudicar os credores, serão considerados revogáveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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