Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da publicação.

A “conclusão” constitui fase processual em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior.

Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas capazes de justificar inocência ou atenuação da pena.