Questão de Direito Tributário
A União, por meio de decreto do chefe do executivo, regulamentou as condições para o reconhecimento de entidades como instituições de educação e assistência Social sem fins lucrativos, para que façam jus à imunidade tributária prevista na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da CF. O referido decreto é
A
inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é lei complementar.
B
inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é lei ordinária.
C
inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é resolução do Senado Federal.
D
inconstitucional, pois o instrumento normativo adequado é o decreto-legislativo.
E
constitucional, pois o instrumento normativo adequado é o decreto regulamentar.
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