Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Se a propriedade dos bens móveis é transferida por meio da tradição, isto é, deslocando-se a posse física sobre a coisa do vendedor ao comprador, a propriedade dos bens imóveis se opera pela chamada “tradição fictícia”, visto que, por definição, o imóvel não se desloca fisicamente de um ponto “A” para um ponto “B”. Sendo assim, assinale a alternativa com o ato que produz o efeito jurídico de transferir a propriedade de um bem imóvel do vendedor ao comprador:
A
O registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis no qual está cadastrado.
B
A lavratura da escritura pública de compra e venda seguida do ato simbólico de entrega das chaves do imóvel.
C
A lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, sem necessidade de quaisquer outros atos ou formalidades.
D
A lavratura da escritura seguida do ato simbólico de percorrer as linhas divisórias do imóvel juntamente com o comprador.
E
A liminar de imissão do comprador na posse do imóvel no âmbito de uma ação de imissão na posse ajuizada pelo comprador.
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