A LDO deve disciplinar as alterações na legislação tributária, em especial aos projetos de lei que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária. s entes da federação pode ser do tipo constitucional, legal ou voluntária

Além do dever de se planejar e avaliar o impacto da despesa com pessoal, a LRF limita essa despesa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecendo o limite global de 60% para Municípios.

As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados por um ente e repassado a outro ente por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição.

As transferências voluntárias são repasses de recursos que não constitui uma obrigação da União, que de acordo com critérios específicos, analisa, e se lhe for conveniente e oportuno, faz uma transferência voluntária ao Município.