Questão de Planos de Carreira
Analise as afirmacoes abaixo referentes ao sistema orçamentário previsto na Constituição Federal:
- O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo, destinado a nortear a atuação governamental por um período de cinco anos.
- Cabe à LDO definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que visem alterar a LDO ou o PPA vigente.
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