cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

legislar sobre direito agrário.