O licenciamento ambiental é um dos mais eficazes instrumentos de planejamento da política ambiental; é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais. Sobre licenciamento ambiental, considere:
I- Por meio do licenciamento ambiental, procura-se assegurar as condições de desenvolvimento socioeconômico e a proteção de todas as formas de vida, garantindo a preservação da qualidade ambiental, conceito amplo que abrange aspectos que vão desde questões de saúde pública até, por exemplo, a preservação da biodiversidade, desacelerando o desenvolvimento econômico.
II- Existe uma preocupação em conciliar um desenvolvimento adequado com as questões relacionadas à saúde pública, promovendo condições que não agridam a comunidade e o lugar onde os empreendimentos serão instalados, o que torna fundamental promover melhoria nos níveis de poluição.
III- O licenciamento ambiental está previsto na Lei Federal n. 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e é caracterizado por três fases distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).