os atos de improbidade administrativa previstos na Lei de improbidade administrativa são de caráter taxativo.

agente público que pratica ato ilegal por inabilidade administrativa, caso não haja enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público, não comete ato de improbidade administrativa, uma vez que a culpa em se tratando de improbidade administrativa tem que estar qualificada pela “má-fé”.

é discricionário à autoridade administrativa não investigar atos de improbidade administrativa, desde que haja despacho fundamentado.

a Lei de Improbidade Administrativa prevê que a representação contra os atos de improbidade administrativa seja feita por cidadão.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o término do procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade administrativa.