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Estatuto das Cidades

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Constituição Federal

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Plano Diretor

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Lei Orgânica

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É um Conjunto de normas elaboradas para dar diretriz e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especificamente aos que abrangem as cidades:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,92],{"_12":118,"_14":15,"_16":119,"_18":120,"_37":15,"_38":132,"_60":133},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[121,124,127,130],{"_16":122,"_21":22,"_23":123},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":125,"_21":27,"_23":126},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":128,"_21":31,"_23":129},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":118,"_21":35,"_23":131},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,92],{"_12":135,"_14":15,"_16":136,"_18":137,"_37":15,"_38":149,"_60":150},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[138,140,143,146],{"_16":135,"_21":22,"_23":139},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":141,"_21":27,"_23":142},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":144,"_21":31,"_23":145},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":147,"_21":35,"_23":148},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,92],{"_12":152,"_14":15,"_16":153,"_18":154,"_37":15,"_38":166,"_60":167},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[155,158,161,164],{"_16":156,"_21":22,"_23":157},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":159,"_21":27,"_23":160},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":162,"_21":31,"_23":163},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":152,"_21":35,"_23":165},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,92],[62,83,92],"tagsTree",[171],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_172":173},"children",[174],{"_16":87,"_64":93,"_66":94,"_68":69,"_70":63,"_71":95,"_73":95,"_74":96,"_82":99,"_172":175},[176],{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":86,"_172":177},[],"actionData","errors"]

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