O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica.

O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica.

O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse.

O nome empresarial é inalienável.

A marca de alto renome é aquela conhecida além dos limites do segmento do público consumidor do produto.