A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu interpretação diversa da adotada até então, acerca da responsabilidade do tomador dos serviços nos contratos chamados de terceirização, nos quais a entidade contrata mão de obra para determinadas atividades que não fazem parte de sua atividade fim.
Assinale a alternativa que expressa o entendimento do TST materializados na Súmula 331.
Para que haja a responsabilização da Administração tomadora dos serviços, é preciso que o empregador tenha inadimplido com suas obrigações, e que a tomadora do serviço tenha participado da relação processual que apurou a irregularidade, bem como reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações relativas à fiscalização.
A administração é responsável solidária pelos débitos trabalhistas havidos em relação aos empregados que lhe prestaram serviço, no âmbito do contrato de terceirização de mão de obra, desde que não tenha fiscalizado corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador.
Para caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração tomadora dos serviços de mão de obra, é preciso que haja pessoalidade e subordinação direta dos empregados com a tomadora dos serviços.
Se a empresa terceirizada não cumprir com as obrigações trabalhistas dos empregados, a Administração Pública tomadora dos serviços responde subsidiariamente em relação aos débitos trabalhistas daqueles empregados.
Os encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa contratada pela Administração não torna esta última responsável solidária, mas autoriza o pagamento direto aos empregados dessas verbas não pagas pelo empregador.
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