Direitos políticos: São direitos individuais, que permitem ao indivíduo exercer restritamente sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado.

Direito à nacionalidade: vincula juridicamente o indivíduo ao Município.

Direitos individuais e coletivos: são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Direitos transindividuais e coletivos: estão previstos no Art. 5º, da CRFB/88. São os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade.

Direitos sociais: são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.