No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.

Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.

Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.