A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Para os fins da Lei 8.666/ 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

• Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• Pareceres, perícias e avaliações em geral.
• Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
• Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
• Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.