O registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde

A organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências

A prescrição farmacêutica e dá outras providências

As atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências

Os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias e em drogarias no âmbito Municipal e dá outras providências