Disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

Contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.