Questão de Direito Processual Penal
Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.
A
A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.
B
Não se admite prova obtida por meios ilícitos.
C
No terrorismo, não será admitida progressão de regime.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.
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