na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;

as multas devidas podem ser objeto de execução provisória Público em face da promovida pelo Ministério;

não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;

os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;

a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.