O valor da multa diária deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado.

A autoridade nacional definirá as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

A ANPD é composta pelo Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio, unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da Lei.