Questão de Direito Constitucional
Uma cidadã aciona Judiciário por meio de ação popular contra seu município de residência alegando que gastos públicos estariam afetando o patrimônio público. Por não verificar a existência de provas, competente julgou improcedente pedido. Acrescentando fatos ao fundamento, a mesma cidadã apresenta nova ação que também é julgada improcedente por inexistência de provas.
Sobre a ação popular e considerando os termos constitucionais e da Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:
- Sempre que pedido da ação popular for julgado procedente deve haver condenação em honorários advocatícios.
- Será condenado em má-fé autor de ação popular que movimentá-la sem provas.
- Autor será condenado em custas em razão de reiteração de propositura da mesma ação.
- Somente estará liberado de condenação em honorários advocatícios caso o autor da ação seja advogado regularmente inscrito.
- Serão devidas custas processuais somente se declarada expressamente na decisão a existência de má-fé do autor.
Está correto o que se afirma em:
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