Que o impetrante seja o beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa que demanda regulamentação.

Que a ausência de regulamentação impossibilite o exercício de uma liberdade, de um direito ou de uma prerrogativa inerente à soberania, à cidadania ou à nacionalidade, constitucionalmente previstos.

Ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora.

Existência de uma norma constitucional de eficácia limitada.