Questão de Direito Tributário
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
A
A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
B
Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
C
No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
D
O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
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