Não será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

Não será considerado como pena o recolhimento em compartimento fechado, com ou sem sentinela, bem como a aplicação de camisa de força, algemas ou outro meio de coerção física de quem for atacado de loucura ou excitação violenta.

Por uma única contravenção NÃO pode ser aplicada mais de uma punição.

O Presidente da República, o Ministro da Defesa e o Comandante da Marinha têm competência para impor penas disciplinares a todos os militares da Marinha.

A punição disciplinar NÃO exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.