Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral. Por isso, pressupõe a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, a qual impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial, não cabendo invocar a aplicação de excludentes de responsabilidade.
- Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, estando presente a responsabilidade solidária, é necessária a formação de litisconsórcio, sendo possível cumular os pedidos de obrigação de fazer (reflorestar a área degradada) e de pagamento de indenização pecuniária em razão do dano material causado.
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, e não de direito real, que seria o caso da desapropriação indireta. Contudo, as restrições ao direito de propriedade impostas genericamente a todos os proprietários por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico constituem desapropriação indireta e geram direito à indenização.
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