Questão de Administração Pública
Considere o texto da súmula 473, do STJ, abaixo: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao princípio implícito do direito administrativo constante nessa súmula.
A
Princípio da Motivação.
B
Princípio da Continuidade.
C
Princípio da Autotutela.
D
Princípio da Adequação.
E
Princípio da Legalidade.
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