o abandono de cargo público fora das hipóteses previstas em lei configura crime previsto no Código Penal.

para efeitos penais só se consideram funcionários públicos aqueles que chegaram ao cargo através de concurso público.

somente se o funcionário público possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil poderá valer-se de seu cargo para patrocinar os interesses de seus clientes junto à Administração.

a lei penal exige, para a configuração do peculato, que o funcionário público receba efetivamente a vantagem indevida, caso contrário não haveria a materialidade do delito.

o crime de contrabando ou descaminho só se configura quando a mercadoria importada for ilícita, como, por exemplo, drogas.