Os militares da ativa e os inativos, estes quando convocados ou designados para o serviço ativo, podem, no interesse da dignidade profissional, ser chamados a prestar contas sobre a origem e natureza dos seus bens móveis, imóveis e semoventes.

Para ser oficial da PM o candidato tem que ser brasileiro nato ou naturalizado, obedecidas as demais exigências do Estatuto. O estrangeiro não pode ser oficial da PM.

É vedado ao militar inativo fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.

O militar será considerado estável após cinco anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.