A escolha da modalidade de garantia cabe à Administração Pública.

O valor da garantia não excederá a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

A Lei de Licitações e Contratos não permite que a Administração Pública faça a exigência de garantia.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

O contratado não precisa manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas em edital quanto à habilitação.